# Monitor Legislativo de IA > Monitor público e auditável da legislação brasileira de Inteligência Artificial, mantido pela LCF Consulting a partir de fontes oficiais. ## Key Pages - [Início](https://monitor.lcfconsulting.com.br/): visão geral, mudanças recentes e matérias de maior impacto - [Proposições](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/): projetos de lei monitorados e filtros - [Atualizações](https://monitor.lcfconsulting.com.br/atualizacoes/): histórico de mudanças detectadas - [Leis e normas](https://monitor.lcfconsulting.com.br/leis/): normas vigentes relacionadas a IA - [Agenda](https://monitor.lcfconsulting.com.br/agenda/): eventos e marcos futuros - [Monitoramento](https://monitor.lcfconsulting.com.br/monitoramento/): saúde, cobertura e telemetria da coleta - [Metodologia](https://monitor.lcfconsulting.com.br/metodologia/): fontes, critérios, score e política de correção - [Relatório](https://monitor.lcfconsulting.com.br/relatorio/): síntese executiva do estado regulatório ## Structured Data - [Propositions JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/propositions.json) - [Updates JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/updates.json) - [Laws JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/laws.json) - [Events JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/events.json) - [Monitoring JSON](https://monitor.lcfconsulting.com.br/data/monitoramento.json) ## Artigos (análises factuais geradas pelo monitor) - [Artigos — índice](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/): análises factuais de regulação de IA, atualizadas na mesma URL quando o assunto evolui - [Portaria CNJ nº 119](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-cnj-no-119/) — publicado 2026-10-22: Foi registrada publicação/ato no CNJ: Portaria CNJ nº 119. Detalhe oficial: Altera a Portaria n. 69, de 19 de setembro de 2024, que nomeia o - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-710-de-14-de-outubro-de-2026/) — publicado 2026-10-21: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-694-de-5-de-outubro-de-2026/) — publicado 2026-10-20: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-709-de-13-de-outubro-de-2026/) — publicado 2026-10-19: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-695-de-5-de-outubro-de-2026/) — publicado 2026-10-18: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 - [PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-no-625-de-10-de-setembro-de-2026/) — publicado 2026-10-17: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE - [PORTARIA CNPq Nº 2.853, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*)](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-cnpq-no-2-853-de-8-de-julho-de-2026/) — publicado 2026-10-16: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA CNPq Nº 2.853, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*). Detalhe oficial: Sistemas de Informação); h) Cláudi - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-665-de-16-de-setembro-de-2026/) — publicado 2026-10-15: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SE - [Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de s](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/altera-a-lei-no-10-703-de-18-de-julho-de-2003-para-dispor-sobre-a-verificacao-de/) — publicado 2026-10-14: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 5500/2026. Trata-se do PL 5500/2026 — Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2 - [LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/lei-no-15-504-de-15-de-setembro-de-2026/) — publicado 2026-10-13: Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: incluídos com - [LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/lei-no-15-503-de-14-de-setembro-de-2026/) — publicado 2026-10-12: Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: inadimplência - [Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade ](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-informacoes-do-ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-sobre-o-crescime/) — publicado 2026-10-11: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: RIC 2595/2026. Trata-se do RIC 2595/2026 — Requer informações do Ministério da Justi ## AI / Agent Discovery - [LLMs full](https://monitor.lcfconsulting.com.br/llms-full.txt) - [AI-readable content index](https://monitor.lcfconsulting.com.br/ai-content.md) - [Agent permissions](https://monitor.lcfconsulting.com.br/agent-permissions.json) - [MCP actions](https://monitor.lcfconsulting.com.br/mcp-actions.json) ## Commercial - [Diagnóstico regulatório](https://monitor.lcfconsulting.com.br/diagnostico/): solicite uma conversa sobre exposição regulatória. - [Soluções](https://monitor.lcfconsulting.com.br/solucoes/): escopos de contratação. - [Briefing executivo](https://monitor.lcfconsulting.com.br/briefing-executivo/): amostra com fonte oficial e interpretação separadas. ## High-impact monitored propositions - [PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-2338-2023/) — score 95/100; situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial (PL233823) - [PL 6237/2025 — Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA)](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-6237-2025/) — score 88/100; situação: Apensado ao PL 2338/2023 — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823 - [PL 278/2026 — Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-278-2026/) — score 85/100; situação: Convertida em norma — Apresentação de Proposição: Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. - [PL 3066/2025 — Enfrentamento da violência sexual contra crianças com uso de IA (convertido na Lei 15.487/2026)](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-3066-2025/) — score 78/100; situação: Transformada em norma jurídica — Lei nº 15.487/2026, sancionada em 06/08/2026, publicada no DOU de 07/08/2026, em vigor desde 07/08/2026 - [PL 4358/2025 — Marco setorial de princípios, direitos e governança de IA](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-4358-2025/) — score 70/100; situação: Apensado ao PL 2338/2023 — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823 - [PL 762/2026 — Marco regulatório para IA em setores de alta consequência](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-762-2026/) — score 68/100; situação: Apensado ao PL 7132/2025 (subcluster do PL 2338/2023) — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823 - [PL 904/2026 — Responsabilidade, transparência e auditabilidade de IA de alto impacto](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-904-2026/) — score 66/100; situação: Apensado ao PL 4358/2025 (subcluster do PL 2338/2023) - [PL 7132/2025 — Auditoria de vieses em sistemas de IA de alto risco](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-7132-2025/) — score 66/100; situação: Apensado ao PL 2338/2023 — Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial PL233823 - [PL 1523/2026 — Classificação por risco e auditoria de discriminação algorítmica](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-1523-2026/) — score 65/100; situação: Apensado ao PL 4358/2025 (subcluster do PL 2338/2023) - [PL 1528/2026 — Transparência e rotulagem de deepfakes e conteúdos sintéticos](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-1528-2026/) — score 64/100; situação: Apensado ao PL 6326/2025 (cluster de rotulagem do PL 2338/2023) - [PL 728/2026 — Governança tecnológica e transparência algorítmica na Administração Pública](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-728-2026/) — score 63/100; situação: Apensado ao PL 4358/2025 (subcluster do PL 2338/2023) - [PL 1542/2026 — Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-1542-2026/) — score 62/100; situação: Apensado ao PL 904/2026 (subcluster do PL 2338/2023) - [PL 6036/2025 — Selo Nacional de Conteúdo Sintético](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-6036-2025/) — score 62/100; situação: Apensado ao PL 2983/2025 (cluster de rotulagem do PL 2338/2023) - [PL 3967/2025 — Identificação de conteúdo gerado por IA (hub do cluster de rotulagem)](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-3967-2025/) — score 60/100; situação: No pacote do PL 2338/2023 — aguardando parecer do relator (hub de subcluster com 7 apensados, incluindo PL 6326/2025 e PL 6336/2025) - [PL 6326/2025 — Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-6326-2025/) — score 60/100; situação: No pacote do PL 2338/2023 (apensado ao PL 3967/2025); recebeu o PL 83/2026, o PL 453/2026 e o PL 1528/2026 - [PL 3060/2026 — Complementações ao regime de governança da IA](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-3060-2026/) — score 60/100; situação: Apensado ao PL 2338/2023 - [PL 5433/2025 — Diretrizes nacionais para IA na saúde](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-5433-2025/) — score 58/100; situação: Apensado ao PL 3782/2025 (subcluster do PL 2338/2023, desde 17/06/2026) - [PL 974/2026 — Governança de Agentes de Inteligência Artificial](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-974-2026/) — score 56/100; situação: Apensado ao PL 6036/2025 (cluster de rotulagem do PL 2338/2023, desde 17/06/2026) - [PL 6172/2025 — Tutela dos autores de obras criadas com IA e critérios para conteúdo sintético](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-6172-2025/) — score 55/100; situação: Apensado ao PL 1969/2025 (subcluster de direitos autorais do PL 2338/2023) - [PL 3069/2022 — Reconhecimento facial automatizado por forças de segurança](https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-3069-2022/) — score 55/100; situação: Última movimentação publicamente confirmada: aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSPCCO) em 04/08/2023; tramitava em caráter conclusivo, pendente de análise pela CCJC — situação atual a confirmar em execução futura ## Source and trust policy Facts are grounded in primary sources including Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional, Planalto, Diário Oficial da União, TSE, CNJ and ANPD. Automatic discoveries can be flagged as awaiting editorial review. Corrections are recorded rather than silently overwritten. Last build reference: 2026-10-25. ## Published articles (auto-updated on the same URL) - [Portaria CNJ nº 119](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-cnj-no-119/) published 2026-10-22 summary: Foi registrada publicação/ato no CNJ: Portaria CNJ nº 119. Detalhe oficial: Altera a Portaria n. 69, de 19 de setembro de 2024, que nomeia os integrantes da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça (CPD/CN/CNJ), nos termos do art. 81 do Provimento n. 149/2023. Situação: Vige official sources: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/7066 - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-710-de-14-de-outubro-de-2026/) published 2026-10-21 summary: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 710, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3 official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabpr/anpd-n-710-de-14-de-outubro-de-2026-738639018 - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-694-de-5-de-outubro-de-2026/) published 2026-10-20 summary: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 694, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabpr/anpd-n-694-de-5-de-outubro-de-2026-736797508 - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-709-de-13-de-outubro-de-2026/) published 2026-10-19 summary: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3 official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabpr/anpd-n-709-de-13-de-outubro-de-2026-738098549 - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-695-de-5-de-outubro-de-2026/) published 2026-10-18 summary: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD N° 695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabpr/anpd-n-695-de-5-de-outubro-de-2026-737228316 - [PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-no-625-de-10-de-setembro-de-2026/) published 2026-10-17 summary: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 625, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabpr/anpd-n-625-de-10-de-setembro-de-2026-731327871 - [PORTARIA CNPq Nº 2.853, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*)](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-cnpq-no-2-853-de-8-de-julho-de-2026/) published 2026-10-16 summary: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA CNPq Nº 2.853, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*). Detalhe oficial: Sistemas de Informação); h) Cláudia Linhares Sales, de 01/08/2026 a 31/07/2029 - UFC (Teoria dos Grafos e Algoritmos idente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNP official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cnpq-n-2.853-de-8-de-julho-de-2026-*-737838337 - [PORTARIA GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-n-665-de-16-de-setembro-de-2026/) published 2026-10-15 summary: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: GABPR/ANPD N° 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no a official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabpr/anpd-n-665-de-16-de-setembro-de-2026-732606751 - [Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de s](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/altera-a-lei-no-10-703-de-18-de-julho-de-2003-para-dispor-sobre-a-verificacao-de/) published 2026-10-14 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 5500/2026. Trata-se do PL 5500/2026 — Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços d… (Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação d official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647251 - [LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/lei-no-15-504-de-15-de-setembro-de-2026/) published 2026-10-13 summary: Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: incluídos computação em nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento e inferência de modelos de inteligência ... artificial e serviços correlatos, e estabelecidos em official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.504-de-15-de-setembro-de-2026-731892072 - [LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/lei-no-15-503-de-14-de-setembro-de-2026/) published 2026-10-12 summary: Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: inadimplência, garantias acionadas, descontos concedidos, fabricantes e fornecedores habilitados, observada a proteção ... de dados e o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de n official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.503-de-14-de-setembro-de-2026-731640068 - [Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade ](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-informacoes-do-ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-sobre-o-crescime/) published 2026-10-11 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: RIC 2595/2026. Trata-se do RIC 2595/2026 — Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescimento das fraudes de identidade mediante… (Requer informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o crescime official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646306 - [Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/2026, que “Estabelece condições,](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-nos-termos-regimentais-a-revisao-do-despacho-ao-projeto-de-lei-no-19-2026/) published 2026-10-10 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 4222/2026. Trata-se do REQ 4222/2026 — Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/2026, que “Estabelece condições, deveres… (Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/20 official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646420 - [Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do ](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/dispoe-sobre-os-deveres-de-governanca-seguranca-transparencia-responsabilidade-c/) published 2026-10-09 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 4881/2026. Trata-se do PL 4881/2026 — Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumido… (Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641936 - [Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de siste](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/dispoe-sobre-a-transparencia-deveres-de-verificacao-guarda-de-evidencias-e-respo/) published 2026-10-08 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 3394/2026. Trata-se do PL 3394/2026 — Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de in… (Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e resp official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636065 - [Requer a inclusão do Senhor Carlos Baigorri, Presidente da Anatel, na audiência pública objeto do REQ 6/2026-C](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-a-inclusao-do-senhor-carlos-baigorri-presidente-da-anatel-na-audiencia-pu/) published 2026-10-07 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 39/2026 (Senado). Trata-se do REQ 39/2026 — Requer a inclusão do Senhor Carlos Baigorri, Presidente da Anatel, na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, desti… (Requer a inclusão do Senhor Carlos Baigorri, Presidente da Anatel, na audi official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174212 - [Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-a-inclusao-de-convidado-na-audiencia-publica-objeto-do-req-6-2026-cct-des-3/) published 2026-10-06 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 10/2026 (Senado). Trata-se do REQ 10/2026 — Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que… (Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026- official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173133 - [Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-a-inclusao-de-convidados-na-audiencia-publica-objeto-do-req-6-2026-cct-de-2/) published 2026-10-05 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 13/2026 (Senado). Trata-se do REQ 13/2026 — Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, qu… (Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026 official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173474 - [Requer a inclusão do Senhor Alan Patrick Cavalcante da Silveira, Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mi](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-a-inclusao-do-senhor-alan-patrick-cavalcante-da-silveira-secretario-execu/) published 2026-10-04 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 85/2026 (Senado). Trata-se do REQ 85/2026 — Requer a inclusão do Senhor Alan Patrick Cavalcante da Silveira, Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista das S… (Requer a inclusão do Senhor Alan Patrick Cavalcante da Silveira, Secretári official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175362 - [Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipu](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/dispoe-sobre-medidas-de-prevencao-combate-e-responsabilizacao-relacionadas-a-cri/) published 2026-10-03 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 2451/2026. Trata-se do PL 2451/2026 — Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação dig… (Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à cri official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2625561 - [Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-a-inclusao-de-convidados-na-audiencia-publica-objeto-do-req-6-2026-cct-de/) published 2026-10-02 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 12/2026 (Senado). Trata-se do REQ 12/2026 — Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, qu… (Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 6/2026 official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173322 - [Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-a-inclusao-de-convidado-na-audiencia-publica-objeto-do-req-6-2026-cct-des-2/) published 2026-10-01 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 48/2026 (Senado). Trata-se do REQ 48/2026 — Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que… (Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CC official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174866 - [Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-a-inclusao-de-convidado-na-audiencia-publica-objeto-do-req-6-2026-cct-des/) published 2026-09-30 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 14/2026 (Senado). Trata-se do REQ 14/2026 — Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que… (Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026- official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173567 - [Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governan](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/institui-o-marco-legal-da-transparencia-algoritmica-na-administracao-tributaria/) published 2026-09-29 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 3743/2026. Trata-se do PL 3743/2026 — Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para u… (Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2639860 - [Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para i](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/altera-a-lei-no-14-533-de-11-de-janeiro-de-2023-que-institui-a-politica-nacional/) published 2026-09-28 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 3399/2026 (Senado). Trata-se do PL 3399/2026 — Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o… (Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174923 - [Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter — PL 278/2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/redata-regime-especial-de-tributacao-para-servicos-de-datacenter-pl-278-2026/) published 2026-09-01; modified 2026-09-28 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Senado aprova o Redata (PL 278/2026); matéria segue à sanção presidencial. Trata-se do PL 278/2026 — Redata — Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tribu official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600838 - [Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de contr](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/dispoe-sobre-os-principios-eticos-diretrizes-de-governanca-requisitos-de-transpa/) published 2026-09-27 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 931/2026 (Senado). Trata-se do PL 931/2026 — Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplic… (Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172900 - [Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das te](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/altera-a-lei-no-8-080-de-19-de-setembro-de-1990-lei-organica-da-saude-para-regul/) published 2026-09-26 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 1254/2026. Trata-se do PL 1254/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias… (Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para re official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2610302 - [Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática,](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/requer-a-realizacao-de-audiencia-publica-no-ambito-da-comissao-de-ciencia-tecnol/) published 2026-09-25 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: REQ 6/2026 (Senado). Trata-se do REQ 6/2026 — Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o ob… (Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, T official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172856 - [Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de traba](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/dispoe-sobre-transparencia-auditabilidade-e-nao-discriminacao-de-sistemas-automa/) published 2026-09-24 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 3877/2026. Trata-se do PL 3877/2026 — Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e al… (Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automa official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640552 - [Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Intel](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/cria-o-fundo-nacional-de-inovacao-desenvolvimento-massificacao-e-universalizacao/) published 2026-09-23 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 323/2026. Trata-se do PL 323/2026 — Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência A… (Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2601059 - [Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligên](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/institui-a-politica-nacional-dos-centros-de-inteligencia-artificial-cria-a-rede/) published 2026-09-22 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 4386/2026. Trata-se do PL 4386/2026 — Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artif… (Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641070 - [Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direito](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/institui-o-marco-regulatorio-do-desenvolvimento-e-uso-da-inteligencia-artificial/) published 2026-09-21 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 2688/2025. Trata-se do PL 2688/2025 — Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, devere… (Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2520003 - [Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/institui-o-sistema-nacional-de-prevencao-e-enfrentamento-a-violencia-digital-con/) published 2026-09-20 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 2435/2026. Trata-se do PL 2435/2026 — Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código… (Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital cont official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2625435 - [LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/lei-no-15-502-de-10-de-setembro-de-2026/) published 2026-09-18 summary: Foi registrada publicação/ato no Planalto/Presidência da República: LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: As plataformas digitais intermediadoras e os operadores logísticos habilitados no programa de conformidadera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sob official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.502-de-10-de-setembro-de-2026-730982911 - [PORTARIA GABPR/ANPD Nº 630, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/portaria-gabpr-anpd-no-630-de-11-de-setembro-de-2026/) published 2026-09-17 summary: Foi registrada publicação/ato no DOU: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 630, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. Detalhe oficial: PORTARIA GABPR/ANPD Nº 630, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO ... DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. official sources: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabpr/anpd-n-630-de-11-de-setembro-de-2026-731396688 - [Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, ](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/altera-a-lei-no-8-069-de-13-de-julho-de-1990-estatuto-da-crianca-e-do-adolescent/) published 2026-09-14 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 5366/2026. Trata-se do PL 5366/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de d… (Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescen official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646413 - [Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão s](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/altera-a-lei-no-8-248-de-23-de-outubro-de-1991-lei-de-informatica-para-estabelec/) published 2026-09-10 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: PL 7135/2025: situação atualizada. Trata-se do PL 7135/2025 — Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e d… (Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para es official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2599744 - [Marco Legal da Inteligência Artificial — PL 2338/2023](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/marco-legal-da-inteligencia-artificial-pl-2338-2023/) published 2026-08-24; modified 2026-09-10 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Relator confirma: votação do Marco Legal da IA fica para depois das eleições. Trata-se do PL 2338/2023 — Marco Legal da Inteligência Artificial (Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na central official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262 - [Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias base](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/estabelece-normas-gerais-programaticas-de-aplicacao-em-ambito-nacional-para-a-ut/) published 2026-09-09 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Nova proposição: PL 4356/2025. Trata-se do PL 4356/2025 — Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em i… (Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a u official sources: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555654 - [Formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e IA — PL 5178/2026](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/formacao-profissional-para-trabalhadores-substituidos-por-automacao-e-ia-pl-5178/) published 2026-08-26 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Novo projeto sobre trabalhadores substituídos por automação e IA. Trata-se do PL 5178/2026 — Formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e IA (Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Auto official sources: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2644599 - [Enfrentamento da violência sexual contra crianças com uso de IA (convertido na Lei 15.487/2026) — PL 3066/2025](https://monitor.lcfconsulting.com.br/artigos/enfrentamento-da-violencia-sexual-contra-criancas-com-uso-de-ia-convertido-na-le/) published 2026-08-06 summary: O Monitor Legislativo de IA registrou: Sancionada a Lei 15.487/2026 — crimes sexuais com uso de IA e deepfakes. Trata-se do PL 3066/2025 — Enfrentamento da violência sexual contra crianças com uso de IA (convertido na Lei 15.487/2026) (Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violên official sources: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174481